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2. Dados tratados. O site não exige cadastro nem coleta dados pessoais de forma automatizada para fins de perfilamento. São tratados: (i) os dados que o próprio visitante fornece ao entrar em contato por telefone, por correio eletrônico ou por aplicativo de mensagens, tais como nome, telefone, endereço eletrônico e o teor da mensagem; e (ii) dados técnicos de navegação necessários ao funcionamento e à segurança da página.

3. Finalidades e base legal. Os dados fornecidos pelo visitante são utilizados exclusivamente para responder ao contato e para avaliar a viabilidade de eventual prestação de serviços advocatícios, com fundamento no art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018, quando se destinem a procedimentos preliminares relacionados a contrato, e no art. 7º, I, quando fundados em consentimento. Os dados técnicos de navegação são tratados com base no legítimo interesse do controlador, nos termos do art. 7º, IX, para assegurar a integridade e a disponibilidade do site.

4. Compartilhamento. Os dados não são comercializados nem cedidos a terceiros para fins promocionais. Podem ser compartilhados com prestadores de serviços de tecnologia estritamente necessários à operação do site e à comunicação, bem como nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória e de exercício regular de direitos.

5. Sigilo profissional. As informações transmitidas por quem procura o escritório submetem-se ao sigilo profissional do advogado, dever previsto no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/94 e disciplinado nos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina, cuja proteção subsiste ainda que não se estabeleça a relação profissional.

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8. Direitos do titular. É assegurado ao titular, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o direito de obter confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamento, bem como o direito de revogar o consentimento. As solicitações devem ser encaminhadas ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Pablo Ramon da Silva Maciel, pelo endereço eletrônico chagasbatistaeadvogados@gmail.com.

9. Alterações. Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo, mediante publicação da versão revista nesta mesma página, com indicação da data da última modificação.

Última atualização: 28 de julho de 2026.